Legal
Termos e Condições
Última atualização: 28 de abril de 2025
Data de vigência: 28 de abril de 2025
1. Definições
Para fins destes Termos e Condições ("Termos"), os seguintes termos têm o significado indicado:
- "Calíope" — Calíope Consultoria de Negócios, empresa com sede em Salvador, Bahia.
- "Usuário" — qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata serviços da Calíope.
- "Serviços" — os engajamentos consultivos descritos no site: Briefing de Entrada em Novo Mercado, Documentação de Operações de Vendas e Curadoria de Leitura Estratégica.
- "Contrato" — o documento de escopo assinado pelas partes antes do início de cada engajamento.
- "Conteúdo" — textos, documentos, relatórios e demais materiais produzidos pela Calíope no âmbito dos Serviços.
2. Aceitação dos Termos
O acesso ao site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos. Caso você não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o site nem contrate nossos Serviços. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos.
3. Descrição dos Serviços
A Calíope oferece três engajamentos consultivos para empresas B2B, conforme descrição detalhada no site:
- Briefing de Entrada em Novo Mercado — análise e documento de briefing para expansão regional, R$ 2.420, prazo de 5 a 7 semanas.
- Documentação de Operações de Vendas — mapeamento e documentação de processos comerciais, R$ 960, prazo variável.
- Curadoria de Leitura Estratégica — lista de referências comentadas para questões estratégicas, R$ 540, prazo de 2 a 3 semanas.
Os Serviços são prestados no Brasil, de forma remota ou presencial em Salvador conforme acordado. Não incluem assessoria jurídica, tributária, regulatória, de saúde ou financeira.
4. Contratação e Escopo
A contratação de um Serviço ocorre mediante:
- Conversa inicial de alinhamento (sem custo)
- Envio de proposta de escopo pela Calíope
- Assinatura do Contrato por ambas as partes
- Pagamento conforme condições acordadas
Alterações de escopo após a assinatura do Contrato devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.
5. Preços e Pagamento
Os preços são expressos em Reais (BRL) e fixados por projeto, conforme proposta. O pagamento é realizado por PIX ou transferência bancária (TED), nas parcelas e datas definidas no Contrato. Inadimplência superior a 10 dias corridos pode implicar suspensão do engajamento.
6. Política de Cancelamento
- Cancelamento antes do início: reembolso integral de eventuais valores adiantados, menos despesas já incorridas.
- Cancelamento após início: reembolso proporcional ao trabalho não executado, conforme avaliação documentada das etapas concluídas.
- Cancelamento pela Calíope por inadimplência: os valores correspondentes ao trabalho realizado são devidos.
7. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações precisas e completas durante o engajamento
- Disponibilizar o tempo de equipe necessário para entrevistas e workshops
- Utilizar os entregáveis apenas para fins internos à organização contratante
- Não compartilhar os documentos produzidos com concorrentes da Calíope
- Respeitar a propriedade intelectual da Calíope sobre as metodologias empregadas
8. Propriedade Intelectual
Os documentos entregues pela Calíope são de uso exclusivo do cliente contratante. A Calíope retém os direitos sobre suas metodologias, frameworks e processos de trabalho. O cliente recebe uma licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos entregáveis. É vedada a revenda ou sublicenciamento dos materiais produzidos.
9. Limites do Serviço
Os Serviços da Calíope são de natureza consultiva em estratégia e operações de negócios. Expressamente excluídos:
- Assessoria jurídica, tributária ou contábil
- Representação legal ou negocial em nome do cliente
- Captação de investimentos ou intermediação financeira
- Assessoria regulatória setorial
Quando o escopo de um projeto tocar nessas áreas, a Calíope indicará a necessidade de consulta a especialistas adequados.
10. Disclaimers
As análises e recomendações da Calíope são baseadas em informações disponíveis no momento do engajamento e não constituem previsão de resultados. O mercado e as condições operacionais podem mudar após a entrega. A Calíope não garante resultados específicos decorrentes da aplicação dos entregáveis.
11. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da Calíope por danos decorrentes de um engajamento fica limitada ao valor pago pelo contrato em questão. A Calíope não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
12. Confidencialidade
A Calíope trata com discrição as informações operacionais e estratégicas compartilhadas pelos clientes. Quando solicitado, assina Acordo de Não Divulgação (NDA) antes do início do engajamento. Esta obrigação permanece válida por dois anos após o encerramento do projeto.
13. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis, respeitadas as obrigações já assumidas. A rescisão por justa causa (descumprimento grave de obrigação) pode ser imediata.
14. Resolução de Disputas
As partes buscam resolver divergências preferencialmente de forma amigável, por comunicação direta. Caso não seja possível, as disputas serão submetidas à mediação antes de qualquer medida judicial. O foro competente para questões não resolvidas é o da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro.
15. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e a LGPD para questões de dados pessoais.
16. Alterações
A Calíope pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de "última atualização" indicará quando houve revisão. O uso continuado do site ou a manutenção de contratos ativos após uma alteração implica aceitação dos novos termos.
17. Contato
Para questões sobre estes Termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Sete de Setembro, 2854, Pituba, Salvador — BA, CEP 41810-011